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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 11:15
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença para reparação de crime
Imóvel Residencial será penhorado se foi adquirido como produto de crime
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 11:15
Município é condenado por demora em atendimento na saúde
Demora no atendimento acabou por inviabilizar uma das possibilidades de tratamento
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 15:15
Bradesco é condenado em R$ 3 milhões por irregularidade na contratação de corretores
Segundo as informações recebidas, o Bradesco estaria contratando trabalhadores, sob o rótulo de concessionários, para vender produtos do banco, como seguros, previdência e abertura de contas correntes, sem nenhum vínculo empregatício
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 10:15
Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
Cabe condenar todos os que agiram de má-fé a indenizar o autor da ação pauliana, porque contribuíram para a insolvência do devedor
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 15:15
Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas
Empresas terão, ainda, que adequar aquelas antenas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 10:15
Afastada prescrição e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do processo
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um devedor
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:10
Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica
STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:10
Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
O comprador alegou que somente após apagar a 22ª parcela do contrato firmado com a CEF percebeu que o imóvel financiado havia irregularidades no registro, além de dívidas fiscais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 16:05
Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido.
Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 17:00
Justiça determina reintegração de posse de chácara
Juiz determinou prazo de 30 dias para que todas as pessoas que estiverem no local deixem o imóvel, o qual foi emprestado pelo proprietário há mais de 23 anos
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 11:50
Ganhadores da Mega-Sena ainda disputam o prêmio na Justiça
STJ manteve a sentença que determinou a divisão do prêmio de R$ 28 milhões de reais entre os dois ganhadores
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:25
Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de valores. Condenação.
Apelos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:20
Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores
MP pode solicitar providências como a elaboração do estudo social sobre crianças e adolescentes em situação de risco
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 11:30
JT tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio
Com a decisão, o TRT da 15ª Região deverá examinar o recurso ordinário das duas partes, manifestando-se sobre a procedência ou não do pedido de reparação
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 12:00
Empregados não concursados de hidrelétrica adquirida pela CEMIG não serão demitidos
A dispensa havia sido determinada em ação civil pública, ajuizada pelo MPT, sob o argumento da necessidade de concurso público para os cargos da hidrelétrica mineira
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 17:40
TSE decide primeiros recursos de candidatos das Eleições 2012
Os ministros proferiram as primeiras decisões sobre recursos interpostos por candidatos. Eles negaram os dois pedidos de registros de candidaturas
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:30
TRT confirma decisão que negou adicional de insalubridade a trabalhador que operava com soldas
Laudo pericial mostrou a inexistência de insalubridade, uma vez que foi devidamente comprovado o uso regular e diário de EPI's por parte dos funcionários da empresa
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 12:20
Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo
O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 11:30
Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe
O TJPI havia determinado a inversão imediata da guarda para o pai da criança, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo psicossocial em andamento no domicílio do menor
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 16:10
Turma rejeita ação de inventariante e determina notificação de viúva em pedido de dano moral
Ministro determinou que o processo seja devolvido aonde a ação foi ajuizada para que a viúva do topógrafo tome conhecimento dela e manifeste sua intenção de figurar como parte
