Caso Ana Hickmann: como se defender de violência patrimonial

Lei Maria da Penha pode proteger as vítimas de golpes

Cuidados na elaboração de um acordo de sócios

Advogada da Salamacha, Batista, Abagge & Calixto – Advocacia explica como proceder

Jovem difamada no Orkut ganha ação e quer servir de exemplo

Penal. Apropriação indébita.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.

Medida de internação como meio de ressocialização do adolescente em conflito com a lei

O artigo apresenta a internação, como medida socioeducativa destinada aos adolescentes que praticaram atos infracionais e os meios de ressocialização. Inicialmente disserta sobre a criação da lei voltada a proteção da criação e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), instituidor das medidas socioeducativas componentes que dão vazão a sua criação. Desenvolve-se o tema ao relacionar a medida de internação com as consequências que produz, trazendo dados de escala nacional referentes a quantidade de jovens internados e evidenciando a utilidade da criação e aplicação dos métodos de ressocialização. Por fim, aponta as principais políticas públicas criadas com a finalidade de atender as medidas socioeducativas, evitar o reingresso dos jovens e colaborar para o crescimento. Com isso, o objetivo é apresentar uma visão e trazer uma fala sobre a real eficácia da internação e da aplicação dos métodos de ressocialização.