Professora exonerada será reintegrada ao cargo

A professora infantil deverá ser reintegrada no cargo público no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa

Para a concessão do auxílio-acidente, o beneficiário deve comprovar a perda de capacidade laborativa, além do dano à saúde.

TNU: carteira assinada a partir de acordo trabalhista é início de prova material

Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço.

Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Novo teto de RPVs em Goiás se aplica a processos transitados em julgado, decide STF

STF aplica Lei de Goiás nº 21.923/2023 sobre RPVs, beneficiando credores. Entendimento redefine aplicação do Tema 792 e promove igualdade jurídica

Fatores que prolongam a espera pelo pagamento de precatórios: qual a alternativa?

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.

Projeto exclui reservas do seguro-garantia do valor que pode ser usado em recuperação judicial

Deputado quer evitar que empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de falência.

Caixa vai indenizar supermercado que teve malote de dinheiro roubado em agência

A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma.

Aos jornalistas

Escrever fielmente o que se sente é uma arte. Escrever o que outros sentem é arte da empatia. Portanto, é uma arte dupla.

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem qualquer análise da situação orçamentária e com quebra da isonomia, também garantida pela Constituição Federal.

Parque de diversões é condenado a indenizar criança vítima de discriminação

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00.

Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1

Na liminar, o relator ressaltou que a demora na convocação é um risco ao direito do candidato – pois o concurso já venceu – e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter sido convocado.

Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar

Devido à situação humilhante, o homem ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a VRG Linhas Aéreas

Oposição quer CPI para investigar compra de refinaria pela Petrobras

No ano passado, deputados pediram uma CPI para investigar o caso, mas a comissão não foi instalada

Juiz nega prioridade à análise de contratação de Dirceu

Decisão da Vara de Execuções Penais foi o primeiro revés no pedido do ex-ministro para trabalhar fora da cadeia no Hotel Saint Peter

Criança que foi atropelada por ônibus coletivo será indenizada

Para a magistrada, todos os itens que são exigidos para o dever de indenizar estão configurados porque foi a conduta da empresa que afetou a autora

Justiça em Números: OAB defende meta para medir duração do processo

A mais recente edição do Justiça em Números visa dar maior atenção aos tribunais de primeiras instâncias e estabelecer metas para duração de processos