Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

nos locais onde a assistência judiciária não esteja organizada pelo Estado.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal

Autora sofre de síndrome neurológica e epilepsia.

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Defensoria Pública realiza mutirão "Meu Pai Tem Nome" em todo o estado de São Paulo

Serão oferecidos exames gratuitos de DNA, orientação jurídica, informações para reconhecimento voluntário de paternidade e encaminhamento para tentativa de acordo entre as partes

TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial

Curatela e interdição de idoso são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade.

MP propõe ação civil para aumentar a distância entre os assentos dos aviões da GOL

A Promotoria do Consumidor da Capital, após conclusão dos inquéritos civis que apuraram o problema relativo ao espaçamento entre os assentos de aviões das empresas aéreas TAM e Gol, propôs ação civil pública contra a empresa de aviação GOL.

Editora ?O Estado do Paraná? e jornalista são condenados a indenizar oficial de justiça

A editora deverá indenizar moralmente, de forma solidária, um oficial de justiça por publicarem matéria considerada ofensiva à sua honra

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado do Rio Grande do Norte.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.

Estado é condenado a realizar exame em paciente que teve câncer

Breves considerações sobre a Intervenção federal no estado do Espírito Santo

HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE reside no município de Três Fronteiras - SP e cursa Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família.

A proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Gestante. Estabilidade provisória. Ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador. Demora no ajuizamento da ação.

Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

Constitucional, Especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e