Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.

Daniel Dantas pode permanecer calado durante depoimento à CPI do Grampo

Com a decisão, também é garantido ao banqueiro o direito de ser assistido por advogado durante o depoimento à CPI.

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia em paciente

A doença foi diagnosticada após a realização de consultas médicas e exames clínicos.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

1ª Turma arquiva dois habeas corpus de policiais civis presos em flagrante em São Paulo

Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Mandado de segurança sob alegação de que os produtos foram apreendidos pelo fisco como forma de coação ao pagamento de tributos.

Proprietário da boate Bahamas permanecerá preso

Empresa aérea é condenada a cumprir oferta divulgada em propaganda

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente

Crimes de formação de quadrilha. Receptação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção ativa.

Justiça faz operadoras ressarcirem vítima de falso seqüestro

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel