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Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral

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TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking"

STF nega liminar para Edinho, filho de Pelé, aguardar julgamento em liberdade

Supremas Cortes discutem integração jurídica e trabalhista nos países do Mercosul

Isonomia garante pagamento de gratificação

Grupo Internacional de Advogados vai à Justiça contra Rumsfeld

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

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Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Advogadas do PCC e Suzane dividem "cela do seguro"

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Decreto nº 5.904, de 21/09/06

Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.