Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho

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Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC

Empregador tem direito de consultar antecedentes do candidato para garantir uma boa escolha

Segurança pública no Brasil: epistemologia de paradigmas contemporâneos

Américo Donizete Batista. Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de

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O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

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O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

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Erro médico e culpa em sentido estrito

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Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público

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Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar

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Falta de reconhecimento do MEC gera indenização

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O aposentado com visão monocular tem direito à isenção do imposto de renda?

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Quem é quem no direito autoral e as quais remunerações tem direitos!

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OAB proporá anteprojeto de lei para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia

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Direito à Disponibilidade do Uso da Imagem de Atletas e Artistas

O direito de imagem é bastante significativo nos meios artístico e desportivo. Trata-se de um

O alargamento da Concepção de Direitos Humanos na Contemporaneidade: o Direito à Internet?

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Curitiba reúne profissionais para discutir os caminhos do Direito na era digital

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Ministro Vidigal reafirma em entrevista que liberdade de informação é direito da sociedade