Em jornada 12x36 é devido adicional noturno após cinco horas da manhã

Portanto, o desembargador concluiu que, havendo prorrogação da jornada noturna, caracterizando-se a jornada mista, é devido o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado.

Acusado de desviar R$ 241 milhões em dinheiro público consegue habeas corpus no Supremo

A prisão preventiva de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia.

CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo.

Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Assistência médica. Integração ao salário.

Durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes, o caput do art. 458 da CLT reconhecia como parcela salarial as prestações in natura habitualmente fornecidas ao empregado.

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Conflito de representatividade entre sindicatos

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

Arquivado HC requerido por ex-dirigente do Conselho Federal de Enfermagem

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Declarada isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos dos peritos do PNUD

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento