CNJ é contrário à PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso público

Na nota técnica em que expressa o parecer contrário à Proposta, o entendimento do CNJ é que, ao alterar a Constituição, a PEC permite que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso.

CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência física.

Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

O servidor público federal J.F.A. impetrou Mandado de Segurança (MS 27494), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do diretor-geral substituto da Secretaria do STF.

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio

Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União

Segundo a entidade, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território

TSE autoriza envio de forças federais para 50 municípios

As tropas federais foram solicitadas por TRE's de seis estados

Ministro vai abrir arquivos militares para a Comissão da Verdade

Todos os arquivos serão abertos para análise da comissão, o que pode incluir ainda os arquivos dos centros de informações do CIE, Cenimar e da Cisa

Juiz pode optar por guarda compartilhada mesmo sem o consenso dos pais

Nova orientação é tema do programa semanal de TV do STJ. Confira o vídeo!

União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular

A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público

Ibama terá de prestar informações sobre suposto descumprimento de decisão do Supremo

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou que o Ibama preste informações sobre o suposto descumprimento de decisão da Corte que desobrigou a autarquia de fiscalizar e realizar o licenciamento ambiental em obras de diversas áreas de Salvador, na Bahia.

Ex-marinheiro é indenizado após acidente de trabalho

Os desembargadores também destacaram a Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, a qual reza que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

OAB-RJ quer polícia móvel para evitar mortes como do guitarrista

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

Veja como regularizar na Justiça o título eleitoral cancelado

Mais de 5 milhões de títulos foram cancelados, diz TSE

Ausência de dados sobre pessoas negras dificulta a ampliação da diversidade racial na magistratura, conclui estudo da FGV Direito SP

Apesar das diversas medidas adotadas nos últimos anos, como a Resolução 203 do CNJ, ainda não houve constatação de aumento da presença negra na Justiça

Estudante obtém diploma de nível superior por ordem judicial

A estudante narra que apesar de haver concluído o curso, a instituição de ensino não se manifestou quanto ao pedido de expedição do diploma