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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 17:57
Preciso de um Testamento para beneficiar somente meu filho preferido. Consigo?
O testamento é uma das formas de proceder ao planejamento patrimonial e sucessório.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 11:54
Juiz determina transferência de paciente com pneumonia para a rede pública de saúde
Caso não haja vagas disponíveis, a determinação é que o DF arque com os custos da internação no hospital particular onde o paciente se encontra.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2020 - 10:37
Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial julgou agravo.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 09:40
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 12:00
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 10:31
Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração
Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 12:46
Ação Monitória. Cheque prescrito emitido por terceira pessoa. Inexistência de endosso
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 10:24
Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 12:39
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:47
Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente
É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 12:15
Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
Ele buscava reverter a execução alegando que os honorários são impenhoráveis.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 14:43
Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, decide TRT-4
Responsabilidade técnica sobre petição inicial não é do autor da ação, mas de seu representante legal, que deve ter atuação avaliada pela OAB.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 10:21
Superior Tribunal de Justiça mantém decisão que substituiu penhora de marca por imóvel
Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores, motivo pelo qual está correta a decisão do TJSP.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 17:01
Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula, diz STJ
De acordo com a 3ª Turma da Corte, parte que não pôde se manifestar no processo precisa provar e apresentar provas de que foi prejudicada.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 16:57
Terceira Turma autoriza exibição de documento não pertencente às partes
O caso envolveu pedido de exibição de documentos relacionados a acordo firmado por duas empresas para extinguir um processo relativo a indenização por suposta violação de patente.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 09:21
STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas
Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 16:24
JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Dezembro de 2025 - 20:37
Resgate da Ancestralidade: É possível incluir sobrenome de avós ou bisavós que os pais não possuem?
direito à ancestralidade supera o formalismo cartorário, permitindo a retificação do registro civil e cidadania.
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Array Publicado em 2025-03-07T13:46:30+00:00
Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
em ação civil pública, desde que não haja punição dupla pelos mesmos fatos
