Banco não pode fazer exigências para funcionária aderir a PCS

Uma funcionária da Caixa Econômica Federal conseguiu, provisoriamente, permissão judicial para aderir ao novo plano de cargos e salários (PCS) sem precisar atender a algumas condições que estavam sendo exigidas pelo banco.

Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de funções

Decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Vander Zambeli Vale, deferiu adicional por acúmulo de funções a um vigilante patrimonial que também atuava como armeiro.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Jornalista do Banespa tem direito a jornada de cinco horas.

Ao rejeitar recurso do Banespa S/A ? Serviços Técnicos e Administrativos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reafirmou o entendimento de que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida.

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta

Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Recurso de revista. Dano moral. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Decadência. Mora salarial. Percalços financeiros causados ao empregado. Abalo psicológico.

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta