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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 16:48
Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial
Proposta é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2024 - 11:55
Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 09:31
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 16:07
Projeto concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo
Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 12:16
Projeto fixa competência de agente de proteção de iniciar procedimento de infração ao ECA
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 12:23
Proposta dispensa realização de audiência de conciliação em ação de despejo por falta de pagamento
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2025 - 15:08
Eleição para nova Mesa Diretora da Câmara será realizada neste sábado
Até agora três deputados concorrem à presidência da Casa: Hugo Motta, Pastor Henrique Vieira e Marcel van Hattem
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2024 - 10:40
Comissão entrega ao governo sugestões de reparação aos povos tradicionais atingidos na tragédia de Mariana
O documento aprovado pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens foi entregue à AGU
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 13:48
Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 13:47
Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata dos crimes de tortura (Lei 9.455/97)
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:29
Projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo
O texto, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 13:38
Projeto permite saque integral do FGTS em caso de calamidade ou pandemia
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o saque será permitido desde a publicação do ato
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 14:23
Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
Deputados vão analisar na semana que vem emendas que podem alterar o projeto. Texto compatibiliza a
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 19:30
Henrique Alves afirma que cumprirá texto constitucional no caso mensalão
Não há consenso se o STF pode mandar cassar imediatamente o mandato dos deputados condenados, ou se
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 10:00
Manutenção de mandato causa mal estar, mas é legal
Decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato de Natan Donadon, condenado pelo Supremo pelos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 17:30
Novo CPC pode liberar a participação de bancos privados em penhoras
A comissão especial do novo CPC (Código de Processo Civil) vai analisar sugestões de deputados que
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 17:21
Homossexuais criticam lentidão do Congresso para aprovar seus direitos
Militantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) e deputados
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2024 - 10:49
Projeto aprovado em comissão impede operadora de cancelar plano de saúde em situação de emergência
A rescisão unilateral só será possível em caso de inadimplência; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2015 - 14:50
Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 17:31
CCJ da Câmara aprova petições por fax em processos judiciais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o
