Autorizada realização de cirurgia em consultório

No recurso, o agravante explicou que recebeu uma notificação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária para regularizar alguns itens sob pena de multa, interdição total ou denúncia aos órgãos responsáveis.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio

Extravio de Cartão de Crédito - Uso indevido

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Cobrança de quotas condominiais em atraso

O presente artigo discorre sobre a cobrança de quotas condominiais em atraso.

Mantido o arresto de caminhão transferido fraudulentamente pelo executado

Arresto. Nomeação Da Autora Como Fiel

De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”

Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

"Song Camp! como proteger direitos autorais

São acampamentos virtuais ou não onde compositores se reúnem e criam músicas juntos.

Vítima de fraudadores será indenizada por banco

Ação de Indenização

Hotel é condenado por provocar danos ambientais

Arguindo a existência de omissões e contradições a serem sanadas.

Sistema de gerenciamento dos cartórios extrajudiciais ficará indisponível entre sexta e sábado

Será feito melhorias na infraestrutura do programa

Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento

Obrigação de transferir para o nome da ré a propriedade do veículo vendido pela autora.

Apelação crime. Contra a relação de consumo.

Gerente responsável pelo estabelecimento e pela fiscalização dos produtos. Responde pela exposição à venda de produtos impróprios para o consumo.

Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negar autorização para tratamento

Ação de conhecimento pelo rito ordinário

Empresa deve reservar vagas a idosos em ônibus

Ação civil pública

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade por vício do produto.

Piso cerâmico. Surgimento de vários defeitos após pouco tempo de uso.