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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Arresto. Nomeação Da Autora Como Fiel

ARRESTO. NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A decisão que defere o arresto de automóvel do réu, nomeando-o como fiel depositário e determinando a expedição de ofício ao DETRAN para que o bem não seja transferido a terceiro, já assegura, ao menos em tese, a existência de patrimônio em nome do demandado, com o fim de viabilizar a execução de créditos porventura existentes em favor da autora, não havendo, por conseguinte, a necessidade de destituir o réu da posse ...

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