Mantida a prisão da professora acusada de participar da morte do milionário da Mega-Sena

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Taxista submetido a humilhação pela PM será indenizado

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

Tributário. IPTU. EBCT. Empresa pública prestadora de serviço. Imunidade recíproca. Art. 150, inc VI, "a" da CF. Inexigibilidade.

Tributário. IPTU. EBCT.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Matéria já decidida no Superior Tribunal de Justiça. Perda do objeto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

HC. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Súmula nº 52/STJ.

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Ação indenizatória cumulada com antecipação de tutela. Inscrição do nome de titular de cartão cinco dias após a quitação da parcela devida.

Processual civil. ação indenizatória cumulada com antecipação de tutela.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte