Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Execução fiscal. Sistema de penhora on line. BACENJUD. Inteligência dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN.

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Unimed terá de realizar ressonância magnética e sessões de fisioterapia

Contrato de corretagem. Compra e venda de imóvel. Não-realização do negócio. Desistência. Comissão de corretagem indevida.

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação devida pelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a não liquidação do débito pelo ente estatal redundará em enriquecimento ilícito deste sem justa causa. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença que julgara procedente uma ação ordinária de cobrança ajuizada pela empresa Schmid & Schmid Ltda.