Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Visão monocular não é considerada deficiência física para fins de concurso público

Fim de noivado gera indenização

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Família de vítima de acidente fatal será indenizada

Plano de saúde não deve restringir cobertura em urgência

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Câmara Criminal mantém condenação de pai por torturar filho

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Acidente de trânsito com transportadora gera indenização

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Anotações sobre os Embargos do devedor após a Lei 11.382/2006

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de uma ex-servidora municipal contratada sem concurso público, condenando o Município de Rio Claro ? 84 km de Campinas ? a pagar diferenças salariais e reflexos no FGTS, pelo exercício, por parte da trabalhadora, de função mais bem remunerada do que aquela para a qual foi originalmente contratada.

Hospital e médico são responsabilizados por morte de paciente

A família de paciente atendido em hospital público com precárias condições de funcionamento ganha indenização por danos morais. O desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do processo, considerou a responsabilidade civil no atendimento ao paciente que faleceu aos 28 anos de idade por causa da má prestação do serviço por um médico negligente.

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).