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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 14:08
Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
O trabalhador alegou impossibilidade de locomoção como motivo para o não comparecimento à audiência, pois deveria permanecer, no dia, em repouso domiciliar, conforme informações do atestado médico.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:57
Senado aprova dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor
O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 12:26
Caixa bancário que atuou mais de 30 anos na CEF receberá por intervalo garantido a digitador
Ao prover o recurso do trabalhador, o relator destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 11:27
Tim pagará participação nos lucros e resultados de forma proporcional a técnica telecomunicações
A Tim Celular S.A. foi condenada a pagar a uma técnica de telecomunicações a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de forma proporcional aos meses em que ela trabalhou em 2009 até ser dispensada sem justa causa
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 12:43
PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT
O procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos atacados, sem declaração de nulidade por 24 meses, para que a presidente da República tenha tempo para instaurar processo legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 11:51
Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
O vigilante fazia rondas internas na estação avançada da CPFL em Salto (SP) a pé, passando sob os cabos de transmissão de saída de energia da subestação ao lado do terreno. Por isso, pediu o enquadramento de sua atividade no artigo 193 da CLT, que considera perigosa a exposição à energia elétrica
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:59
Morena Rosa é condenada a indenizar zeladora demitida quatro dias após ser atropelada
Ao determinar a indenização, o TRT da 4ª Região (RS) considerou que o atropelamento foi acidente de trajeto, e a trabalhadora fazia jus à garantia de emprego de 12 meses
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05
Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior para servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 12:03
Liminar garante acesso de diretores de entidade sindical em sessões do Senado
Os diretores da FUP alegaram que, na sessão do dia 17 de junho deste ano, foram retirados à força das galerias do plenário pelos agentes de segurança do Senado
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 13:10
Reticências republicanas...
No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a chamada República Velha e, no dia 15 de novembro, quando foi eleito por voto indireto o primeiro Presidente da República, o Marechal Deodoro da Fonseca. Naquela época, o voto era capacitário, isto é, de acordo com alfabetização, o que sinceramente excluía a grande maioria do povo. Eis que apesar da baixa participação popular era natural que houve falta de apoio à república. Afinal, a República nasceu da aceitação das elites e concretizada pela força da espada do Exército brasileiro, garantindo todos os privilégios das classes dominantes e a negação de direitos aos explorados por longo tempo.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 16:27
A Mulher na Sociedade
O aborto, definido como a interrupção de uma gestação antes do feto atingir sua viabilidade, é um tema de corrente debate na sociedade, que gera discussões e controvérsias que envolvem a situação moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as formas e métodos de aborto existentes. Considerado um processo que não pode ser revertido, é questionado: O aborto é um atentado a vida? A prática poderia ser legalizada no Brasil mesmo com um histórico baseado no feminismo? Levantou-se a hipótese de que o aborto deveria ser legalizado no Brasil, com embasamento no feminismo. Contudo, posteriormente, o mesmo ficou caracterizado como um atentado a vida. Como objetivos específicos, buscou-se analisar questões históricas relacionadas a posição da mulher, bem como explicar e mencionar o desenvolvimento do assunto aborto, abordando leis e doutrinas e explanar sobre as posições jurisprudenciais acerca do tema. Dentro das justificativas elaboradas temos a social que se pautou por analisar as condições e práticas existentes do aborto ilegal como forma de integridade física da mulher. E a justificativa jurídica que trouxe transparência da legislação em torno do aborto, bem como compreender sua questão histórica. Sendo a metodologia um meio para poder edificar a pesquisa, para a concretização do trabalho proposto será realizada uma pesquisa qualitativa e dedutiva, utilizando-se da doutrina existente. A utilização de livros, da doutrina e da jurisprudência, será de grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 16:37
Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito
A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Julho de 2023 - 13:07
Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Março de 2022 - 13:15
O direito de ir e vir e a Política Nacional da Mobilidade
O escopo do presente é analisar a política de mobilidade urbana.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 14:22
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 09:50
Você sabia que o planejamento previdenciário pode deixar a sua aposentadoria muito mais vantajosa?
Como é sabido, com a reforma da Previdência Social as aposentadorias até então existentes passaram a ser chamadas de aposentadorias programadas, assim o planejamento previdenciário nada mais é que isso, programar a sua aposentadoria de modo a deixa-la mais vantajosa. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas de como fazer esse planejamento.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Março de 2021 - 17:16
Home office e qualidade de vida
Por Isnar Amaral.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 12:03
Vídeo sobre o artigo 1º do novo Código de Processo Civil
Logo no primeiro artigo da referida lei há expressa inserção dos princípios constitucionais como clara opção ideológica, posicionando a CF/1988 como centro gravitacional de todo sistema processual civil pátrio.
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Array Publicado em 2015-01-22T17:08:03+00:00
Contrato. Prestação de Serviço. Cobrança
Pacta sunt servanda
