Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

Governo de SP indeniza novo lote de presos políticos

Dois Brasis

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

Revendedor é condenado por invadir área de concorrente

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Direito trabalhista: reivindicação dos brasileiros que estão no Japão

Locação de cofre de segurança

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Ministro Pádua Ribeiro mantém condenação da Petrobras por danos causados por vazamento

Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais

TST esclarece limite para execução de contribuições sociais

A Justiça do Trabalho não é o órgão judiciário legalmente competente para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, como, por exemplo, as relativas ao Sesi, Senac e o salário-educação, dentre outras. O reconhecimento unânime dessa impossibilidade levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista interposto pela Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

Assinatura Telefônica - Ilegalidade da Cobrança.

Cloves Ferreira Caju de Brito - Advogado na Paraíba atua também na área de defesa do Consumidor - Pós-Graduando em Metodologia do Ensino Superior - [email protected] FONE: 0**83 490-1594.

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na lista da LC 110/2001, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, a neoplasia maligna, espécie de câncer.