Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

Juiz explica o sistema de guarda compartilhada aprovado na Câmara dos Deputados

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Percepção construtivista no direito: uma superposição aos juízos de fato e de valor

Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

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Justiça proíbe empresa de submeter funcionários a degustação de cigarros

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Cade deve trocar acusação de cartel por multa

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Pedestre distraída, motorista desatento: prejuízo é dividido