Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Câmara rejeita projeto de ACM contra advogados

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: [email protected]

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Indenização trabalhista integra patrimônio do casal se destinada à economia familiar

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.

STF afasta IRPJ e CSLL sobre Selic na restituição tributária

Para a maioria dos Ministros do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida pelos contribuintes na restituição de tributos.

Compra e venda de moeda estrangeira de até U$ 10.000 está dispensada de formulário

Governo Federal, por meio da Lei nº 13.017 deu nova redação ao § 7o do artigo 23 da Lei nº 4.131 de 1962

Aumento abusivo de mensalidade de plano de saúde gera indenização

Ação ordinária com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela antecipada cumulada com repetição do indébito

Município não repassa desconto e paga indenização

A ausência do repasse pelo município resultou na restrição do nome de uma servidora pública

Bolsa-estudo é negada por falta de prova contratual

Os desembargadores definiram que fica ?impossível restabelecer o desconhecido benefício, quando não demonstrada sua percepção, nem informada a data de sua suposta suspensão?.

Decisão suspende obras de instalação do campus da UFSC

Ação Civil Pública.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Santander terá que pagar indenização por desconto indevido na conta de cliente

O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 4.150,00, a título de dano moral, por descontos indevidos na conta corrente de um cliente.

Critérios de atualização e juros.