MPF/SP: determinado fornecimento de próteses e órteses a aposentados com deficiência

MPF obtém parcialmente liminar para que INSS volte a fornecer auxílio para locomoção somente aos aposentados com deficiência, e não aos seus dependentes

Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação

Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.

Governo amplia teto para financiamento de imóveis com uso do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu aumentar o valor a ser financiado das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida.

Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

Não ofende o artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre o dispositivo tido por omisso.

Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

Cooperativa tem que ressarcir por imóvel não construído

Furto. Crime de bagatela. Antecedentes. Suspensão do pronunciamento judicial. Habeas corpus.

Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

Separação judicial litigiosa - Ruptura da vida em comum a mais de um ano

Modelo de Petição

Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

TJMG condena seguradora a indenizar

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Execução fiscal. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Crédito tributário. ISSQN. Constituição definitiva. Notificação do lançamento. Início do decurso do prazo prescricional.

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

Trabalho aprova reestruturação da carreira do MPU