Responsabilidade Civil em Casos de Danos

Neste artigo, vamos explorar os fundamentos da responsabilidade civil, os diferentes tipos de danos

DPU pede que INSS não exija documento com foto de crianças hipervulneráveis

Atuais regras do BPC podem dificultar o atendimento de crianças que precisam do benefício

Empresas têm prazo de menos de um mês para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

O prazo para negociação de débitos federais inscritos na dívida ativa, estipulado pelo Edital PGDAU nº 03/2023, vai até 29 de setembro.

Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.

Contabilidade eleitoral: como fiscalizar a prestação de contas do meu candidato

Por Marcos Miranda.

Mudança legislativa possibilita a alteração imotivada do nome civil diretamente em cartório

Por Jennifer Manfrin.

Crise econômica desperta atenção de credores para risco de insolvência em cascata

Área de Recuperação de Créditos ganha destaque, com aposta na tecnologia, avalia a advogada Renata Martins Belmonte, do escritório Albuquerque Melo.

Contrato de arrendamento conta com prazos mínimos estabelecidos

Por Thayssa Alves Duarte Brasil.

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

União estável e casamento “quase” a mesma coisa

O presente artigo discorre sobre a diferença entre união estável e casamento.

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.

Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao analisar processo em que o juiz, de ofício, alterou o procedimento e buscou a penhora de valores do executado.

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva os móveis deixados pelo locatário, utilizando-os e deteriorando-os, e ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de sua garantia.

Razões dos Embargos à Execução

MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel

De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora.

Lei de Arbitragem entra em vigor buscando reduzir conflitos para agilizar o judiciário

Com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, em 27 de julho, as questões envolvendo conflitos de grande natureza, tanto na área privada quanto pública, e de volumes financeiros mais elevados serão resolvidas mais rapidamente