Contrato de arrendamento conta com prazos mínimos estabelecidos

Por Thayssa Alves Duarte Brasil.

Pela extensão e pela centralidade do agronegócio, as terras do Brasil exigem muita atenção quando se lida com contratos de arrendamento. Introduzido pelo Estatuto da Terra, esse tipo de contrato foi consolidado na Lei 4.504 de 1964 e tem como finalidade assegurar o maior uso da propriedade rural nos casos em que a terra particular não esteja cumprindo com sua função social. Por se tratar de um contrato agrário, o arrendador (proprietário do imóvel), cede ao arrendatário (contratante) sua ...

Palavras-chave: Contrato de Arrendamento Prazos Mínimos Estabelecidos Estatuto da Terra