Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício.

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador.

OAB-PI move ação contra Lula por liberação de R$ 3 mi

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

STJ garante abastecimento de posto de gasolina por companhia de gás

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo

Mercadante e Quércia atacam Serra na TV

O principal alvo foi José Serra (PSDB), mas o tucano não se envolveu em conflito.

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

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Apoio contra o nepotismo

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

TST afasta caráter salarial de café matinal oferecido por empresa

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Revistar empregado não causa danos morais

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Bolívia tem nova Lei de Hidrocarbonetos com silêncio de Mesa

Governo negocia com oposição mudança na MP do microcrédito

Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal