Empresa pública deve admitir candidato eliminado indevidamente

AMB abre inscrições para estudantes de Direito de todo Brasil

Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade expressa do trabalhador

Delação premiada está sendo vendida, diz ministro da Justiça

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Empresa deve zelar pela saúde de trabalhador

Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Justiça deixa Cesar Borges inelegível até 2007

Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

Medida Provisória nº 255, de 1º/04/05.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

TSE arquiva denuncia contra Lula

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

Projeto limita porte de arma por juiz

Desembargadores dão voz de prisão a réu presente no julgamento (Ap. Cr. 466224-0)

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Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização