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Legislação » Leis Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:57
LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Abril de 2018 - 11:58
Ausência de Perícia Médica oficial
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:30
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 10:58
Rede de lojas é condenada a indenizar por realizar exames toxicológicos em empregados
A empresa foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 16:22
Rede de farmácias terá que pagar adicional de insalubridade para ex-funcionário que aplicava injeções
Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 11:25
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 11:55
Fora Dilma?
O impeachment (impedimento, em português) é a destituição do governante decidida pelo Parlamento, em razão da prática de crime de responsabilidade
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 09:46
STJ busca ser exemplo para o meio jurídico
Construir e manter uma jurisprudência coesa a ponto de se tornar amplamente reconhecido, pesquisado e citado como exemplo no meio jurídico. Essa é a visão de futuro do STJ
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 16:55
Sistema prisional do país não suporta redução da maioridade, dizem especialistas
O sistema prisional brasileiro não tem estrutura para dar conta do aumento projetado para a população carcerária, caso a redução da maioridade penal seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 13:00
Projeto exige curso superior para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros
Deputado quer garantir um padrão nacional também mínimo para o ingresso nas fileiras dessas instituições
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 15:30
É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 11:30
Com Pronatec 2, cursos poderão ser validados como crédito no ensino formal
Programa com meta de 8 milhões de matrículas e orçamento de R$ 14 bi sofre com alto índice de evasão e falta de infraestrutura
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 13:00
Lei de segurança contra incêndio está pronta para votação na CCJ
Iniciativa é para evitar tragédias como a da boate Kiss
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Junho de 2014 - 14:05
Emenda Constitucional nº 80
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:00
MP questiona ?ala de luxo? que seria usada por mensaleiros
Promotores suspeitam de que novas celas abrigariam condenados no processo do mensalão
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 12:45
Para avaliar pedido de intervenção em Pedrinhas, Janot recebe ONGs
Organizações querem discutir também a possibilidade de transferir para a Justiça federal a investigação das mortes no presídio
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 17:30
Investimento de campanha é irracional
Os números confirmam a influência do poder econômico sobre as eleições e mostram que os gastos com as campanhas não seguem um padrão racional pelo país
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:30
Acompanhamento virtual de execuções começa neste mês
Sistema permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 17:30
Chocolate vencido gera condenação a hipermercado
Responsabilidade pelos danos daí decorrentes é exclusiva do supermercado réu, que comercializou o produto fora do prazo de validade
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 17:15
Ministério apresenta proposta de regulamentação sobre pacientes judiciários no SUS
Entende-se por paciente judiciário toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação apresente alteração significativa em seu estado afetivo e de sua capacidade de integração
