Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Algumas palavras sobre a revelia no Processo Civil

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Momentos medonhos

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Ação Civil é negada por inexistência de dolo

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência. Ordem denegada.

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público

A 8.ª Turma do TRF/1.ª garantiu à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus (SPE) o direito de ver restituídos valores indevidamente pagos. A turma considerou que a cobrança esteve embasada em preceito legal "em branco", pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN.

Cartão retido em máquina de autoatendimento não gera dano moral

O mero dissabor resultante da retenção de cartão magnético em máquina de autoatendimento não caracteriza dano moral.

Protesto indevido de título pago enseja indenização

TJMT mantém posse a quem adquiriu imóvel em leilão da Caixa

CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu

Projeto de lei prevê detenção para quem pratica trote violento

Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade