Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Marido enciumado é condenado a três anos

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

TSE deve julgar hoje (24) ação que investiga suposta compra de dossiê contra políticos do PSDB na campanha de 2006

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Judiciário diz que vai cortar menos do que Executivo definiu

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Decreto nº 6.056, de 6/03/07

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.