É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

Promessa de emprego gera indenização ao trabalhador candidato à vaga

Fraude pela Internet gera indenização por danos morais e materiais

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Mercado Livre.com Atividades de Internet deverão pagar indenização a Rafael Silva de Oliveira pelos danos morais e materiais causados por golpes realizados por terceiros através do site de compra e venda.

1ª Turma adota parecer de assistente técnico em lugar de laudo pericial e declara falso recibo apresentado por empregadora

Os magistrados não estão obrigados a adotar, em suas decisões, os resultados de laudo produzido por perito judicial.

Mantida condenação de menor por litigância de má-fé

Gravação de conversa é aceita como prova e empresa é condenada a indenizar motorista

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Depositário é responsável por multas de veículo penhorado

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Igreja Universal é condenada por danos morais

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Autorizada liberação de FGTS para reforma em residência

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Cerverjaria Bavária é condenada em danos morais

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

Agravo de instrumento. Questão preliminar.

Incompetência funcional do tribunal regional. Decisão que tranca recurso de revista.