Agravo de instrumento. Questão preliminar.

Incompetência funcional do tribunal regional. Decisão que tranca recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO QUE TRANCA RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O Tribunal Regional do Trabalho, por seu Presidente, tem competência funcional para exame dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, concedendo ou negando seguimento, juízo prévio de admissibilidade que não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a dicção e a inteligência do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do ...

Palavras-chave: direito do trabalho depósito recursal