Formação de litisconsórcio é permitida por afinidade de questões

É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 10 autores, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual.

Periculosidade de acusado enseja manutenção de prisão

Foi constatado pelos autos a periculosidade do paciente e a necessidade de ser mantido preso para garantir a ordem pública.

Parte deve comprovar que imóvel é residencial para evitar penhora

Banco deve apresentar prestação de contas a cliente

Requisitos para prisão preventiva ensejam indeferimento de liberdade

Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias

A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso.

Empresa deve indenizar vítima de acidente causado por preposto

Risco à vítima e fuga justificam prisão de acusado

Cobrança de assinatura básica é legal e empresa não precisa restituir

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Prisão é mantida por descumprimento de medida protetiva

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Município deverá quitar salário atrasado de servidora com correção

O valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, mais juros moratórios desde a citação inicial.

Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência

A instituição de ensino superior não pode se utilizar de meio coercitivo para cobrar mensalidade atrasada, como o impedimento de aluno inadimplente em realizar provas.

Banco deve retirar nomes de associados de cadastro do Serasa

Empresa deverá indenizar cliente por negativação indevida de nome

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Falha humana provoca cancelamento de provas da segunda fase

Para se evitar quaisquer dúvidas quanto à lisura dos procedimentos, a comissão optou por cancelar a etapa?, asseverou.