Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Diferenças dos vales-transporte. Devolução.

Tendo em vista que a empresa reclamada incidiu o percentual de 6% sobre o complexo remuneratório do autor, isto é, salário mais vantagens, é devida a devolução das diferenças dos vales-transporte.

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Contrato de experiência. Nulidade.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Indenização por danos morais e materiais. Empresa de vigilância armada. Responsabilidade objetiva. Se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados a sua responsabilidade é objetiva.

Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada.

Aviso prévio trabalhado.

Horas extras. Professor. Artigo 318/CLT.

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.