Valor da dívida deve ser apurado por sujeito passivo para concessão da remissão

A 5ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida.

Justiça do Trabalho pode prosseguir execução depois de encerrado processo de falência

Em seu voto o relator, desembargador Osmair Couto, asseverou que após encerrado o processo de falência, a empresa devedora continua com a responsabilidade por suas dívidas.

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça

Compete ao empregador, sabendo dos riscos que envolvem o seu empreendimento, adotar as providências necessárias e razoáveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do TRT-MG

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta. Mas a expressão ?âmbito residencial? não se limita à casa do empregador, abrangendo todo trabalho realizado em benefício do núcleo familiar.

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não 31%, como vem defendo o INSS em ações trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da autarquia previdenciária.

É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular, quando a prestação de serviços ocorre de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim.

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Desnecessária a contemporaneidade da doença com o ato de aposentadoria para a isenção do imposto de renda

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirma direito de portadora de neoplasia maligna e endoftalmite OE irreversível à suspensão da cobrança do imposto de renda e conseqüente desconto do imposto, dos proventos de sua aposentadoria.

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

A decisão contestada foi proferida em ação civil pública, em que o Ministério Público Federal entra contra a Agência Nacional de Telecomunicações e contra a Telemar Norte Leste S.A; e a Rede Globo Info, na qualidade de terceiro prejudicado.

Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.