Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

Redução do intervalo somente poderá ocorrer se houver redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou 42 semanais, sem prorrogação, com a mesma remuneração e as pausas devem concedidas ao final de cada viagem

Justiça Federal terá centrais nos aeroportos do Rio para atender visitantes na Copa de 2014

A ideia é que haja unidades judiciárias estaduais e federais em todos os aeroportos das cidades-sedes dos jogos.

Restabelecimento de gratificação não é mantido para servidora municipal

Mandado de Segurança não era a via recursal apropriada: Autarquia não reverteu ordem de averbação

O INSS pretendeu discutir averbação de tempo de serviço e relatora evocou a Súmula 267 do STF e outras jurisprudências para rechaçar o caminho escolhido

TRT confirma natureza salarial de verba devida por descanso não usufruído

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

Quarta Turma mantém decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

A homologação foi considerada válida por não haver no local representação sindical profissional nem Delegacia Regional do Trabalho.

Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego

Segundo a decisão, as empresas não comprovaram que a decisão regional teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados

Briga entre vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra.

Recurso de revista. Demissão por justa causa. Mau comportamento.

Caracterização.

Vale-transporte. Ônus da prova do empregador. Provimento.

Recurso de revista. Agravo de instrumento.

SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado

O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas

Judiciário poderá ter metas com foco na conciliação e no combate ao excesso de litigância

"Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória", afirmou o ministro

Negada soltura a cidadã presa preventivamente há mais de 174 dias

A acusada foi presa em flagrante tentando transportar mais de 11 kg de drogas, originárias do Peru, com a finalidade de comercialização