2ª Turma mantém condenação de empresa por pagamento de salário complessivo

O empregado tem o direito de conhecer os exatos valores das parcelas que compõem a sua remuneração.

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

Vigilante de Furnas tem direito ao adicional de periculosidade

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

Sucumbência só fica suspensa enquanto houver insuficiência de recursos, diz Tribunal

O entendimento foi seguido por unanimidade.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta incidência de IPI sobre carga roubada

A decisão foi unânime.

Recurso ao Tribunal Marítimo não suspende ação sobre pescador morto em naufrágio

A responsabilidade civil do empregador não é afetada pela conclusão do processo administrativo.

Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado

A ação de improbidade foi movida em função da ausência de prestação de contas e por inexistência de provas de que o ex-prefeito tenha de fato empregado corretamente recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

TRF da 1ª Região confirma direito a pensão para filha de militar na 2ª Guerra Mundial

Para relatora do recurso, Lei de 1990 não invalida benefício, pois morte do ex-combatente aconteceu antes de sua promulgação

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Negada extinção de punibilidade a réu que completou 70 anos após sentença condenatória

Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente

Confirmando a decisão de 1º grau, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um banco ao pagamento do adicional de transferência ao reclamante, que ocupava o cargo de gerente.

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

2ª Turma aplica teoria da causa madura para julgar mérito de ação

A Segunda Turma do TRT de Goiás decidiu aplicar a teoria da causa madura em uma ação de execução fiscal ajuizada pela União.

Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador