Competência material da Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com particulares não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que existentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, independente de eventual penalidade aplicada no âmbito militar. Inteligência da Súmula 386, do TST.

Execução. Fiel observância à res judicata.

Cumpre às partes, e não somente ao juízo, aterem-se, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o §1º do art. 879 da CLT.

Ação civil pública. Dano moral coletivo. Coação pela empregadora ao universo de trabalhadores submetidos a turnos de revezamento ininterruptos. Pressão para aprovação de elastecida jornada.

Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Mantida decisão que considera ilegal ampliação da quarentena

Presidente do TRF-3 Newton De Lucca entendeu não existir risco à ordem administrativa que justificasse a suspensão da liminar

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o parágrafo único do artigo 100 do CPC

Agravo de petição. Integração das horas extras nos sábados.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Falsa Cooperativa. Ausência de Registro na OCB. Reconhecimento do Vínculo.

Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data

O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Período estabilitário não-exaurido até a data de publicação da sentença.

Trabalhador rural. Contrato de safra e entressafra. Sucessivas contratações. Ofensa ao art. 9º da CLT.

Intervalo intrajornada. Aplicação do artigo 71, § 4º, DA CLT, ao trabalhador rural.

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.