Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Justiça do trabalho não é competente para julgar relação entre cidadão e anunciante de vaga de emprego

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

TRE diz que Maluf é ficha-suja e veta candidatura do deputado

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral desempata votação e decide impugnar candidatura do deputado

Adicional por tempo de serviço. Origem contratual. Supressão.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico

A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença condenatória do Tribunal Regional da 9ª Região.

Empresas de vigilância e de segurança não são obrigadas a contratar menor aprendiz

O trabalho exercido pelas empresas de segurança privada e de vigilância exigem o desempenho das atividades com armas de fogo, portanto não compatível com o treinamento de menores aprendizes, ainda que em atividades meio.

Juiz Antônio José eleito presidente do TRT-SP

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI

A estudante teve o pedido de matrícula negado pela faculdade, pois, segundo a resolução que regulamenta o PROUNI, seria necessário que a mesma tivesse cursado todo o ensino médio em instituição pública

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Trabalhar armado não dá direito a adicional de periculosidade

Juiz faz audiência em casa de reclamante impossibilitado de locomoção

A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a sentença.

Prisão domiciliar do ex-juiz é cassada

Foi determinanda a sua volta imediata ao cárcere para prosseguimento da execução da pena

TRF nega renovação de porte de arma para advogado potiguar