Apelação defensiva. Caça-níqueis (art. 50, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41). Extinção da punibilidade. Prescrição.

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Vínculo de emprego. Alegação de prestação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

STF confirma condenação de autor intelectual do assassinato de advogado da OAB em Roraima

Posicionamentos sobre nova lei de crimes hediondos não é unânime

TJ mantém condenação por estupro de menores

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e entrega de arma a adolescente, em concurso material.

Gestante. Morte da criança após o parto. Direito à estabilidade.

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

Orçamento de 2007 chega ao Congresso. Salário mínimo não deve repetir aumentos elevados e arrecadação deve subir

O Executivo encaminhou nesta quinta-feira (31) ao Congresso a proposta de orçamento da União para o ano que vem.

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo

Pai estrangeiro pode estar com filho somente em território nacional

Clínica é condenada a indenizar cliente por cirurgia plástica defeituosa

Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

Esquenta batalha pela legalização do aborto no Brasil

Internet veloz, fraude mais ainda

Maluf dá emprego a colega de cadeia e retorna à política em 2006