TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

OAB decreta suspensão preventiva de advogado

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Advogado de Suzane não garante se vai comparecer ao júri

OAB afasta advogada que tramou assalto de clientes

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

TJ reforma sentença que indeferiu retificação de nome

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Juíza suspende venda de livro do bispo Edir Macedo

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

MP vai recorrer contra extinção de processo que anulou multas

TRF nega recurso do MPF e mantém decisão sobre balneabilidade de Camboriu (SC)