Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível

Aprovado projeto que autoriza divulgação pela Internet de gastos de agentes públicos

Corte Especial rejeita embargos infringentes contra decisão, não unânime, de remessa necessária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência quanto à questão do cabimento dos embargos infringentes contra decisão, por maioria, em remessa necessária ou ex-officio. O entendimento foi firmado seguindo o voto do ministro Luiz Fux na apreciação de recurso de um servidor público militar contra acórdão da Quinta Turma que reformou sentença de primeiro grau.

Doença descrita em contrato subentende também seu tratamento

Em 1º Grau, a Unimed fora condenada ao pagamento de R$ 48 mil em indenização por danos morais.

Empresa de ônibus desobrigada de indenizar vítima de bala perdida

A Transturismo Rio Minho Ltda. não será obrigada a indenizar um de seus passageiros, atingido por um tiro quando viajava em um dos ônibus da empresa, pois a agressão foi provocada por terceiros.

STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido do fazendeiro João Rodrigues Borges Neto contra a expropriação da Fazenda Jamaica, no município de Pereira Barreto (SP).

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

Direito de hipoteca do Banco do Brasil sobre imóvel de Sérgio Naya, no caso Palace, continua extinto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.

Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário

A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Ministério Público quer proibir venda de livro do bispo Edir Macedo