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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 16:02
Auto de infração de ICMS milionário é suspenso após presidente do TIT-SP extrapolar competência dentro do processo administrativo
Em defesa da autuada, o advogado Diêgo Vilela demonstrou que o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) usurpou competência da Câmara Superior ao realizar a análise de mérito do pedido de retificação de julgado apresentado pela empresa.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2023 - 11:35
Justiça condena lanchonete a indenizar mulher transgênero por conduta preconceituosa
Vítima foi impedida de usar banheiro feminino.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 11:07
Companhia aérea deverá indenizar grávida retirada de voo
A indenização foi fixada em R$ 6 mil.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 09:44
Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2022 - 10:57
Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro
O tratamento desrespeitoso foi confirmado por testemunhas.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2022 - 10:44
TJDFT mantém decisão que reduziu mensalidade de centro universitário em 15%
A decisão foi unanime.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2022 - 12:04
Coordenação do 35ª EOU divulga gabarito preliminar
O prazo para recursos contra o gabarito preliminar começará no dia 4/7 e terminará no dia 7/7, conforme previsto no edital de abertura, por meio de link disponível na página de acompanhamento do Exame.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 10:46
Rede social é condenada a indenizar usuária que ficou meses sem acesso a perfil
O colegiado concluiu que a demora, somada às diversas tentativas de recuperação, gera dano moral. O réu terá também que disponibilizar o acesso ao perfil.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2022 - 12:04
Estabelecimento é obrigado a reparar veículo danificado por queda de placa
O colegiado explicou que o estabelecimento responde pelos danos ocorridos no estacionamento.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 13:08
Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações
Companhia violou Código do Consumidor.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 16:45
Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 16:58
Furto de veículo em estacionamento público não gera obrigação de indenizar
Os magistrados concluíram que o réu não assumiu a responsabilidade pelo depósito e pela vigilância dos veículos que estavam no estacionamento público.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2021 - 13:05
Motorista que colidiu veículo com capivara em área nobre de Brasília será indenizado
O acidente ocorreu em setembro de 2019, durante a madrugada.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 16:00
Companhia é condenada por não informar passageiro sobre alteração em voo
Os magistrados entendem que as mudanças sem aviso prévio ultrapassam o mero dissabor.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 16:09
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado
A empresa terá ainda que cancelar o referido serviço e devolver o valor cobrado pela contratação.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 14:49
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do banco apenas para reduzir o valor da condenação.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 18:09
Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento
Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 10:48
Tribunal revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia
Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 11:41
Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios
Princípio do Tempus Regit Actum. Majoração.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 12:43
Funerárias são condenadas por troca de cadáver em velório
Na ocasião, o colegiado estendeu ainda a indenização à ex-companheira do falecido.
