Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

STF analisará recurso de idosa que alega dano moral contra síndica do prédio em que reside

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Rejeição de recurso mantém obrigação de universidade reduzir o valor e devolver quantias

Rejeição de recurso.

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Estabilidade e efetividade no art. 19 dos ADCT/88 - ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF

Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Professor Universitário.

Ação de reparação civil. Lei de imprensa. Decadência. Inocorrência. Limitação não recepcionada pela constituição da república. Publicação ofensiva à honra. Dano moral configurado.

Violência X Segurança pública

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes