Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Mantida prisão de acusado de seqüestro e cárcere privado de ex-companheira

Segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da ex-companheira empunhando arma de fogo, ameaçou os presentes e levou-a embora.

Julgamento "extra petita" por restar modificada a causa de pedir. Vinculação judicial. Inteligência do art. 128 DO CPC.

Direito privado não-específicado. Ação de adiamento contratual.Caso concreto. Contrato na modalidade STEL.

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Apelação exclusiva da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem concedida de ofício.

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Empresa aérea é condenada a cumprir oferta divulgada em propaganda

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Comandante anuncia que setor aéreo contará com 300 novos controladores até o final do ano

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

Responsabilização de avós na prestação de alimentos deve ser tida como medida de exceção

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Decisão na Corte Especial autoriza o PMDB a realizar eleições prévias

STJ vai julgar recurso de médico de São Paulo condenado por atentado violento ao pudor

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Empresário é condenado a indenizar cliente por atraso na entrega de imóveis

Abandono de bem.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário, advogado em Mato Grosso, [email protected]; [email protected]; [email protected]; http://spaces.msn.com/members/direitopublico;

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar