Julgamento "extra petita" por restar modificada a causa de pedir. Vinculação judicial. Inteligência do art. 128 DO CPC.

Direito privado não-específicado. Ação de adiamento contratual.Caso concreto. Contrato na modalidade STEL.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 115577-6/188 (200703424470) COMARCA DE ANÁPOLIS 1º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO MARINHO 2ª APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANÁPOLIS - CMTT 1ª APELADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANÁPOLIS - CMTT 2º APELADO: JOSÉ FRANCISCO MARINHO RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" POR RESTAR MODIFICADA A CAUSA DE PEDIR. VINCULAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO artigo 128 ...

Palavras-chave: extra petita