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Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª

Juízes da SDC decidem declarar nula demissão de 600 trabalhadores

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A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

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Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

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Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

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