Ingerência de empresa de combustíveis não configura vínculo de emprego

Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva

JT é incompetente para executar multa administrativa aplicada a Município pela Ordem dos Músicos

Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos.

Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça

necessárias e razoáveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do TRT-MG

BB faz acordo e paga R$ 178 mil a funcionária com LER/DORT

A Câmara Permanente de Conciliação do TRT obteve nesta quarta-feira, 10/06, acordo de R$ 178 mil

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral

O reclamante alegou que, além de não receber a complementação do auxílio-doença, ele e sua família foram excluídos da CASSI e, por isso, não tiveram mais direito à utilização de serviços médicos e ressarcimento de remédios.

Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta. Mas a expressão ?âmbito residencial? não se limita à casa do empregador, abrangendo todo trabalho realizado em benefício do núcleo familiar.

JT concede horas extras a fisioterapeuta de clube de futebol

A 1ª Turma do TRT-MG reconheceu o direito a horas extras a um fisioterapeuta de um clube de futebol

Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Serviço militar: estabilidade só é válida se houver afastamento do emprego

Concedido habeas corpus para depositário infiel com base no Pacto de São José

Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Perdigão é condenada por suprimir intervalo para recuperação térmica

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador