Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

Segunda Turma concede pensão especial à viúva de ex-combatente

Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

Concorrente de concurso.

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