Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Presidente sanciona leis que abrem crédito para PCS

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares