Justiça do Trabalho manda hotel reintegrar funcionário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho determinou a reintegração de empregado do Hotel Laje de Pedra, demitido pouco tempo depois de ter sido eleito para o Conselho Fiscal do Sindicato da categoria profissional.

Assistência formal no ato de demissão tem finalidade que o trabalhador não pode manipular

A desembargadora Mariane Khayat logo admitiu que era aplicável à reclamante a assistência sindical ou ministerial tratada pelo § 1º do artigo 477 da CLT, ainda que vinda de emprego num consórcio público que, juridicamente, organizou-se como sociedade civil.

"Acima do peso" - Emissora de televisão condenada a indenizar por assédio moral

Turma do TRT de Mato Grosso em julgamento de recurso ordinário.

Secretário Municipal é agente político: Em recurso, confirmada incompetência material desta Justiça

O reclamante, ex-secretário municipal, propôs a ação pleiteando terço de férias, 13º salário e FGTS.

Empregadora deve indenizar trabalhador contaminado por chumbo

Acompanhando a decisão de 1o Grau, a 9a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao

TRT reconhece vínculo de emprego entre instrutor e SENAC

Modificando a decisão de 1o Grau, a 2a Turma do TRT-MG reconheceu a existência de relação de

TRT nega vínculo de emprego a catador de lixo com associação e o Brasília Shopping

A Segunda Turma manteve a decisão do juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre reciclador e associação de manipuladores de resíduos recicláveis de Planaltina/GO e um condomínio comercial. O condomínio permitiu aos recicladores a retirada do local de material reutilizável.

Em decisão histórica no TRT, 1ª SDI condena Shell e Basf a custear despesas médicas de ex-empregados

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou nesta quarta-feira, 7 de abril, em Campinas, os mandados de segurança ajuizados pela Shell Brasil Ltda.

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes

Quando a atividade do empregador implica riscos para seus empregados, é necessário que ele comprove a adoção de medidas tendentes a eliminar ou diminuir estes riscos. Não sendo comprovadas tais medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.

JT reconhece vínculo entre universidade e professor de cursos à distância

esse caso especial, a 3ª Turma do TRT-MG entendeu que a descontinuidade do trabalho prestado não

JT aplica Súmula Vinculante 25 e julga ilícita prisão civil de depositário infiel

De acordo com os dados do processo, foi determinada a penhora de bens móveis e mais 30% sobre o faturamento bruto da empresa.

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária

Neste sentido está a espessa jurisprudência da Turma, dos Tribunais Regionais, e especialmente do Colendo TST.

Trabalhador em gozo de auxílio doença pode concorrer em eleição sindical

A Justiça do Trabalho anulou a eleição para a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Camaçari devido a irregularidade, no estatuto da entidade, de artigo que impediu a candidatura de trabalhador licenciado por motivo de saúde.

Serviços de Energia Elétrica: Diferenças Salariais são Reconhecidas em Caso de Terceirização

Havendo identidade de mão de obra entre os funcionários da 2ª reclamada (recorrente) e os da prestadora de serviços, normas coletivas daquela geram diferenças ao obreiro terceirizado

TRT 16ª não paga acima do teto remuneratório

Empresa deverá indenizar empregado espancado por policiais no local de trabalho

A 4ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um reclamante que foi espancado pela polícia militar dentro da empresa onde ele trabalhava.

Lei brasileira deve ser aplicada quando mais favorável ao trabalhador

As empresas argumentaram que, ao ser transferido para o Chile, em 1994, o reclamante teve o seu contrato de trabalho rescindido, não tendo mais qualquer relação com a empresa brasileira.

Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias

Com esses fundamentos, a Turma deu razão ao recurso do reclamante e determinou que seja incluído na condenação o pagamento das verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho que existiu no período de 26.01.07 a 02.09.07.

Município pode multar empresa administrativamente para proteger valores maiores do trabalho

Relator lembra que é competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, VII da Constituição Federal, julgar ações referentes às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença